TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016078220135030002

Processo nº 0001607-82.2013.5.03.0002

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Intervalo 15 Minutos Mulher · Gratificação Semestral · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Base de Cálculo · Prescrição · Transcedência · Reflexos · Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição e Decadência · Cargo de Confiança · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Competência · Divisor · Compensação

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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