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TSTProcedenteJulgamento: 16/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015453620145030025

Processo nº 0001545-36.2014.5.03.0025

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Correção Monetária · Transcendência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Condições da Ação · Juros · Cálculo/Repercussão · Representação Sindical · Prescrição · Divisor · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação de Função · Cargo de Confiança · Complementação de Aposentadoria / Pensão
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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