TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00011831620115030065

Processo nº 0001183-16.2011.5.03.0065

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Cesta Alimentação · Fonte de Custeio · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Comissões e Percentuais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Plano de Cargos e Salários · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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