TSTProcedenteJulgamento: 12/12/2023

Recurso de Revista nº 00011791020175120035

Processo nº 0001179-10.2017.5.12.0035

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 44.038 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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