TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2018

Petição Cível nº 00011308420135040017

Processo nº 0001130-84.2013.5.04.0017

Gabinete da Presidencia

Divisor de Horas Extras · Execução Previdenciária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Cargo de Confiança · Restituição/Indenização de Despesas · Comissões e Percentuais · Salário por Equiparação/Isonomia · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reflexos · Prescrição · Horas Extras · Taxa SELIC · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Preclusão / Coisa Julgada · Dedução/Abatimento de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Divisor de Horas Extras

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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