TSTProcedenteJulgamento: 08/07/2014

Recurso de Revista nº 00009787120115040028

Processo nº 0000978-71.2011.5.04.0028

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Assistência Judiciária Gratuita · Enquadramento Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Trabalho Externo · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Descontos Salariais - Devolução · Prêmio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Equiparação/Isonomia · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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