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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00008623120115040007

Processo nº 0000862-31.2011.5.04.0007

Gabinete da Presidencia

Compensação · Complementação de Benefício Previdenciário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Prescrição e Decadência · Grupo Econômico · Interesse Processual · Reajuste Salarial · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Fonte de Custeio · Plano de Cargos e Salários · Salário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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