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TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00008184620125090004

Processo nº 0000818-46.2012.5.09.0004

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Custas · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Litigância de Má Fé · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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