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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007995120175050012

Processo nº 0000799-51.2017.5.05.0012

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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