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TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007295120185120029

Processo nº 0000729-51.2018.5.12.0029

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Correção Monetária · Divisor · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Enquadramento · Fruição/Gozo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional Noturno · Hora Noturna Reduzida · Prêmio
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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