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TSTProcedenteJulgamento: 12/04/2012

Recurso de Revista nº 00007036020105090015

Processo nº 0000703-60.2010.5.09.0015

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Compensação · Execução Previdenciária · Enriquecimento ilícito · Competência da Justiça do Trabalho · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada · Horas Extras · Regime 12x36 · Cargo de Confiança · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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