TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00005752920215090670

Processo nº 0000575-29.2021.5.09.0670

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Periculosidade · Adicional de Horas Extras · Indenização · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenizado - Efeitos · Verbas Rescisórias · Hora Noturna Reduzida · Intervalo Intrajornada · Nulidade · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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