Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003930520135020319
Processo nº 0000393-05.2013.5.02.0319
Gabinete da Presidencia
FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Levantamento / Liberação · Contratuais · Expurgos Inflacionários · Reflexos · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Hora Extra · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Honorários Advocatícios · Aplicabilidade · Correção Monetária · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Depósito / Diferenças · Terceirização / Tomador de Serviços · Contribuição Sindical · Correção Monetária · Divisor · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros
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