TSTProcedenteJulgamento: 27/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00002787920235210003

Processo nº 0000278-79.2023.5.21.0003

Gabinete da Presidencia

Gerentes/Chefia · Multa Convencional · Divisor de Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Imposto de Renda · Cerceamento de Defesa · Gratificação de Função · Base de Cálculo · Gratificação · Multa por ED Protelatórios · Cargo de Confiança · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Gerentes/Chefia

28% procedente0% parcialmente procedente40% improcedente

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