Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000759520135230041
Processo nº 0000075-95.2013.5.23.0041
Gabinete da Presidencia
Cesta Básica · Adicional de Horas Extras · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Terceirização · Multa de 40% do FGTS · Aplicabilidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Outras Relações de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Salário Vencido/Retido · Depósito/Diferenças · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta
Cesta BásicaAdicional de Horas ExtrasDesconsideração da Personalidade JurídicaDécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenização por Dano MoralTerceirizaçãoMulta de 40% do FGTSAplicabilidadeMulta do Artigo 467 da CLTOutras Relações de TrabalhoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaFérias ProporcionaisAviso PrévioSalário Vencido/RetidoDepósito/DiferençasAdicional de InsalubridadeEnte PúblicoSaldo de SalárioMulta do Artigo 477 da CLTRescisão Indireta
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