Agravo de Petição nº 00013078620165050511
Processo nº 0001307-86.2016.5.05.0511
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Atos Discriminatórios · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Adicional de Horas Extras · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Indenizado - Efeitos · Honorários na Justiça do Trabalho
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