TRT5ProcedenteJulgamento: 02/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008593920235050036

Processo nº 0000859-39.2023.5.05.0036

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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