Agravo de Petição nº 10017305420235020612
Processo nº 1001730-54.2023.5.02.0612
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Assuntos (classificação CNJ)
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia
Inteiro teor disponível
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Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoDispensa DiscriminatóriaIndenização por Dano MoralPensão Vitalícia
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001730-54.2023.5.02.0612 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71 · julgado em 21/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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