TRT5ProcedenteJulgamento: 14/02/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005883320225050014

Processo nº 0000588-33.2022.5.05.0014

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Assiduidade · Nulidade · FGTS · Horas Extras · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Outros Descontos Salariais · Dano Moral / Material · Depósito

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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