Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005749120225050291
Processo nº 0000574-91.2022.5.05.0291
Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.