TRT5ProcedenteJulgamento: 20/09/2021

Consignação em Pagamento nº 00004921320215050027

Processo nº 0000492-13.2021.5.05.0027

27ª Vara do Trabalho de Salvador

Impenhorabilidade · Execução Provisória · Hipoteca Judiciária · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Excesso de Penhora · Substituição de Penhora · Obrigação de Dar · Processo do Trabalho · Reforço de Penhora · Avaliação / Reavaliação · Penhora no Rosto dos Autos · Contratuais

Impenhorabilidade Execução Provisória Hipoteca Judiciária Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Excesso de Penhora Substituição de Penhora Obrigação de Dar Processo do Trabalho Reforço de Penhora Avaliação / Reavaliação Penhora no Rosto dos Autos Contratuais

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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