TRT15ProcedenteJulgamento: 07/05/2026

Agravo de Petição nº 00104139720195150120

Processo nº 0010413-97.2019.5.15.0120

Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI

Impenhorabilidade · Contratuais · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Indenização por Dano Moral

Impenhorabilidade Contratuais Depósito/Diferenças Adicional de Horas Extras Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Adicional de Insalubridade Indenização Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Proporcional Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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