Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10002026320215020447
Processo nº 1000202-63.2021.5.02.0447
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 68
Impenhorabilidade · Dano Moral / Material · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
ImpenhorabilidadeDano Moral / MaterialAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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