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TRT5ImprocedenteJulgamento: 20/07/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004261720205050561

Processo nº 0000426-17.2020.5.05.0561

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Cesta Básica · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Contratuais · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contrato de Experiência - Nulidade · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Convencional · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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