TRT5ProcedenteJulgamento: 13/05/2021

Agravo de Petição nº 00003452420165050039

Processo nº 0000345-24.2016.5.05.0039

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Material · Ajuda Combustível · Ajuda Quilometragem · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Produção · Salário Complessivo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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