Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002298620185050511
Processo nº 0000229-86.2018.5.05.0511
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Hora Extra/Intervalo · Responsabilidade · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Guias do Seguro Desemprego
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