TRT5ProcedenteJulgamento: 14/04/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001906320215050421

Processo nº 0000190-63.2021.5.05.0421

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Bancários · Gerentes/Chefia · Gratificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Divisor · Adicional de Hora Extra · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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