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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/02/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001494120205050192

Processo nº 0000149-41.2020.5.05.0192

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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