Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001044620185050341
Processo nº 0000104-46.2018.5.05.0341
Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves
Indenização por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Material · Constituição de Capital · Atos Discriminatórios · Ente Público · Contratuais · Multa Convencional · Condições Degradantes · Valor Arbitrado · Concessão de Serviço Público · Licitude/Ilicitude · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
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