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TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/07/2025

Agravo de Petição nº 00000021020235050192

Processo nº 0000002-10.2023.5.05.0192

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

CTPS · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Administração Pública · Contrato Nulo - Efeitos · Nulidade · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Quitação · Verbas Rescisórias · Nulidade · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Hora Extra/Intervalo
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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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