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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · Processo nº 0000469-56.2012.5.04.0271 · VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO · julgado em 08/05/2012. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada
Calculado de 10.287 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0000469-56.2012.5.04.0271). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRT4Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 1232 DO STF. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que afa
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Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do
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