Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00004695620125040271
Processo nº 0000469-56.2012.5.04.0271
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto com o objetivo de rediscutir a inclusão de sociedade empresarial no polo passivo da execução, sob o argumento de inexistência de grupo econômico. A decisão de origem, confirmada em grau de recurso e não reformada pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a existência de grupo econômico com base em provas documentais, como a indicação de dados da embargante no site da executada principal e o uso de correio eletrônico corporativo comum, operando-se o trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a matéria relativa à formação de grupo econômico e consequente inclusão de empresa no polo passivo da execução está acobertada pelo manto da coisa julgada, impedindo a rediscussão da responsabilidade patrimonial nesta fase processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de decisão anterior, confirmada por acórdão e não reformada pela instância superior, torna a matéria imutável pela ocorrência da coisa julgada. 4. O reconhecimento de grupo econômico fundamenta-se na realidade fática evidenciada pelos autos, notadamente a identidade de dados cadastrais, endereços eletrônicos e vínculos entre os sócios das empresas envolvidas. 5. A inclusão de integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, independentemente de participação na fase de conhecimento, guarda plena harmonia com a legislação trabalhista, não violando a Súmula Vinculante nº 10 do STF ou a cláusula de reserva de plenário. 6. A ausência de refutação dos fundamentos fáticos que levaram ao reconhecimento da responsabilidade solidária impede a desconstituição da decisão proferida, restando preclusa a oportunidade de revisão da matéria.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
Opera-se a coisa julgada quanto à responsabilidade por grupo econômico quando a matéria já foi objeto de decisão definitiva confirmada em instâncias recursais.
É legítima a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, mediante aplicação direta dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 889 da CLT.
A rediscussão de fatos e provas já valorados em decisões transitadas em julgado é vedada pelo ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, § 2º, e 889; CF/1988, art. 97; CPC, arts. 15 e 513, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10; STF, Tema nº 1.232 da Repercussão Geral.
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