Agravo de Petição nº 00208431320255040021
Processo nº 0020843-13.2025.5.04.0021
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto contra sentença proferida em fase de execução, no qual a parte agravada argui preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, sob o argumento de que as razões recursais limitam-se a reproduzir fundamentos anteriores sem impugnar especificamente os termos da decisão recorrida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a peça recursal atende ao requisito da dialeticidade, pressuposto extrínseco de admissibilidade, ao atacar suficientemente os fundamentos lançados pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O sistema processual exige, para o conhecimento do recurso, que as razões apresentadas guardem pertinência lógica com os fundamentos da decisão recorrida, não sendo necessário, contudo, que o texto seja totalmente inédito ou desvinculado de teses anteriormente expostas.
O atendimento ao princípio da dialeticidade ocorre quando a parte recorrente apresenta argumentos que permitem o confronto efetivo com as razões de decidir da sentença.
O recurso não padece de vício de fundamentação quando a parte ataca, de modo suficiente, o juízo de mérito exarado em primeiro grau, afastando a aplicação da Súmula nº 422 do TST.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminar rejeitada. Tese de julgamento:
O princípio da dialeticidade é satisfeito quando as razões recursais demonstram, ainda que de forma concisa, o inconformismo com os fundamentos da decisão recorrida, permitindo a compreensão do objeto do apelo.
Não se aplica o óbice da ausência de dialeticidade quando os argumentos da parte recorrente não estão inteiramente dissociados dos motivos que amparam a sentença combatida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422 do TST.
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