Agravo de Petição nº 01338009020075040019
Processo nº 0133800-90.2007.5.04.0019
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. Correta a decisão da origem, uma vez que em consonância com os estritos comandos do título executivo. Procedimento diverso implica violação à coisa julgada, cujo respeito é determinado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 879, § 1º, da CLT e pelo art. 502 do CPC. Hipótese em que o título executivo determinou expressamente que, na apuração do salário-de-participação do exequente, deve ser observado o teto regulamentar sobre a remuneração mensal efetivamente paga no exterior, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios (§ 3º do artigo 21 do Regulamento do Plano de Benefícios I da PREVI), sendo inviável o critério pretendido pelo exequente, para se seja considerada a totalidade dos rendimentos pagos efetivamente no exterior, sem aplicação do teto remuneratório. Agravo de petição improvido.
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