Agravo de Petição nº 00215308020175040405
Processo nº 0021530-80.2017.5.04.0405
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO BTG PACTUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A Brasil Pharma, que foi quem realizou os atos de abuso e fraude, era controlada por outra sociedade que integrava o que se denomina Grupo BTG, mas não se verifica a participação ativa do Banco BTG, agravante, nos atos de abuso e fraude, sendo a sua responsabilidade determinada unicamente por integrar grupo econômico, situação que o coloca não na ressalva (item 2) da tese do Tema 1.232 do STF, mas em sua tese principal: "O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título" . Sentença modificada para excluir a responsabilidade do agravante.
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