Agravo de Petição nº 00207439720235040451
Processo nº 0020743-97.2023.5.04.0451
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO INGRESSO NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Hipótese em que a agravante, embora tenha figurado formalmente no quadro societário da empresa executada, estava comprovadamente envolvida em situação de violência doméstica, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), circunstância que demonstra a ausência efetiva da " affectio societatis" , ou seja, a vontade de ser sócia sem vício de consentimento. Os elementos dos autos indicam de modo convincente que o nome da agravante foi indevidamente utilizado e, nessas condições, sua inclusão no quadro societário decorreu de vício de consentimento, caracterizando-o como vítima de fraude, e não como partícipe, devendo assim ser excluída do polo passivo da lide. Agravo de petição provido.
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