Agravo de Petição nº 00213514920175040211
Processo nº 0021351-49.2017.5.04.0211
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MAIOR. TEMA REPETITIVO 26 DO TST. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição do sócio contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por reconhecer a insolvência das empresas devedoras. O agravante sustenta que a submissão das devedoras principais ao regime de falência e recuperação judicial exige a prova de abuso ou fraude.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em regime de falência ou recuperação judicial exige a prova de abuso da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A submissão das devedoras principais ao regime de falência e recuperação judicial atrai a incidência do Tema Repetitivo nº 26 do TST, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, não bastando o mero inadimplemento.
4. A existência de regulamentação própria na Lei de Falências afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil.
5. A decisão recorrida expressamente dispensou a prova dos requisitos da teoria maior, violando o critério jurídico aplicável às empresas em crise financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de petição provido.
Tese de julgamento: A existência de regulamentação própria na Lei de Falências afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância da teoria maior, com a demonstração de abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente o mero inadimplemento.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; Lei nº 11.101/2005.
Jurisprudência relevante citada: TST, Tema nº 26.
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