Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00004695620125040271
Processo nº 0000469-56.2012.5.04.0271
Relator(a): MARCELO PAPALEO DE SOUZA
Seção Especializada em Execução
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 1232 DO STF. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que afastou a incidência do rito do art. 513, § 5º, do CPC e do Tema 1232 do STF. A embargante alega contradição, obscuridade e violação à cláusula de reserva de plenário por suposto controle de inconstitucionalidade disfarçado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de contradição ou obscuridade quanto ao afastamento do Tema 1232 do STF e à aplicação do CPC na execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado consignou que a discussão sobre o Tema 1232 e o redirecionamento da execução está preclusa, operada a coisa julgada em face de decisões anteriores.
4. A não observação de dispositivos do Código de Processo Civil decorreu da aplicação de normas específicas do processo do trabalho e da Lei de Execução Fiscal, pelo critério da especialidade.
5. A subsunção da norma ao caso concreto por especialidade não se confunde com declaração de inconstitucionalidade nem viola a cláusula de reserva de plenário.
6. O acórdão examinou todas as questões necessárias ao convencimento, evidenciando que a insurgência da parte refere-se ao mérito do julgamento, o que é incabível em embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: São incabíveis os embargos de declaração quando o acórdão examina as questões necessárias ao convencimento e a insurgência da parte revela mero inconformismo com o mérito do julgamento, sem a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 889 e 897-A; CPC, arts. 15, 513, § 5º, e 1.022; CF/1988, art. 97; LEF, art. 4º, V.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.232; STF, Súmula Vinculante nº 10; TST, Súmula nº 297.
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