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TRT24ProcedenteJulgamento: 09/02/2024

Agravo de Petição nº 00007729420135240007

Processo nº 0000772-94.2013.5.24.0007

Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza

Estabilidade · Gratificação Natalina/13º salário · Prescrição · Comissões e Percentuais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Unicidade Contratual · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Nulidade · Provas · Cabimento · Adjudicação / Arrematação / Cálculos
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Como os tribunais decidem: Estabilidade

41% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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