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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012102020245120056

Processo nº 0001210-20.2024.5.12.0056

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Honorários Advocatícios · Férias · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Estabilidade · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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