TRT23ProcedenteJulgamento: 30/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001299020245230036

Processo nº 0000129-90.2024.5.23.0036

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Competência da Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Vale Transporte · Contrato Individual de Trabalho · CTPS · FGTS · Adicional Noturno · Compensação de Jornada · Controle de Jornada · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Adicional de Hora Extra · Cesta Básica · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Justa Causa/Falta Grave · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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