Recurso Ordinário Trabalhista nº 10030651820165020204
Processo nº 1003065-18.2016.5.02.0204
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41
Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Intimação / Notificação · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Feriado em Dobro · Desconto Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Ente Público · Guias do Seguro Desemprego · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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