Agravo de Petição nº 10023169420165020076
Processo nº 1002316-94.2016.5.02.0076
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral · Anotação na CTPS · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Art. 475-J do CPC
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