Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019389520155020716
Processo nº 1001938-95.2015.5.02.0716
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4
Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Pensão Vitalícia · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Adicional Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Base de Cálculo · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Aumento Compensatório Especial · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Moral · Imposto de Renda · Multa do Art. 475-J do CPC
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