Agravo de Petição nº 10019164820145020465
Processo nº 1001916-48.2014.5.02.0465
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44
Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de Saúde · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Abono · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral
Despedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTPlano de SaúdeIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAbonoAviso PrévioAbono PecuniárioDécimo Terceiro SalárioAplicabilidadeGrupo EconômicoSucessão de EmpregadoresDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioContratuaisCTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasReconhecimento de Relação de EmpregoUnicidade ContratualExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano Moral
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