Agravo de Petição nº 10018551520155020511
Processo nº 1001855-15.2015.5.02.0511
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6
Adicional de Periculosidade · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Restituição/Indenização de Despesas · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Hora Extra - Integração · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Imposto de Renda
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