Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014465020165020205
Processo nº 1001446-50.2016.5.02.0205
Tribunal Pleno - Cadeira 87
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Gratificação de Férias · Plano de Cargos e Salários · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários · Condições Degradantes · Anotação na CTPS · Guias do Seguro Desemprego · Férias / Gozo / Fruição
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