TRT2ProcedenteJulgamento: 15/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006476420175020401

Processo nº 1000647-64.2017.5.02.0401

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 36

Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Estabilidade Acidentária · Terceirização/Tomador de Serviços · Mínimo · Contratuais · Multa Convencional · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Juros de Mora · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Doença Ocupacional · Levantamento do FGTS · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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