Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10000949620195020255
Processo nº 1000094-96.2019.5.02.0255
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 2
Cesta Básica · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Restituição/Indenização de Despesas · Mínimo · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização por Dano Moral · Licitude/Ilicitude
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