Agravo de Petição nº 02689006320085020075
Processo nº 0268900-63.2008.5.02.0075
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44
Assistência Judiciária Gratuita · Provas · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reajuste Salarial · Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · intervalo Interjonadas
Assistência Judiciária GratuitaProvasDespedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalReajuste SalarialIndenizaçãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioAplicabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoReconhecimento de Relação de EmpregoHoras ExtrasAdicional de Horas Extrasintervalo Interjonadas
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